O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Fisco muda regra e determina que dinheiro repatriado tenha origem declarada; clima de insegurança jurídica é instalado

Um forte clima de insegurança jurídica está instalado entre os brasileiros que repatriaram recursos mantidos no exterior em razão da supressão, pela Receita Federal, do item 40 do ‘Perguntas e Respostas’ do programa de repatriação de recursos. Antes desse movimento, as leis 13.254/16 e 13.428/17 incentivaram pessoas físicas com recursos depositados fora do País a internalizarem seu dinheiro, sob garantia de que não haveria necessidade de informar a origem dos recursos, mas apenas admitir o ilícito fiscal da remessa externa.

Desde o mês passado, porém, a Receita passou a exigir declarações explícitas de indicação de origem dos recursos. O pedido para a mudança de regra partiu do ministro da Justiça, Sergio Moro, que foi atendido na fase de transição entre o governo Michel Temer e a gestão de Jair Bolsonaro.

Os donos de recursos repatriados já começaram a ser chamados para dar explicações, enquanto juristas e advogados passaram a questionar o direito da Receita em agir neste sentido.

“A confiança dos contribuintes está sendo afrontada”, afirma o advogado Roberto Duque Estrada, que atuou em casos de repatriação à luz das regras vigentes. Ele lembra que o item 40 do ‘Perguntas e Respostas’ aprovado pelo ADI (Ato Declaratório Interpretativo) RFB (Receita Federal do Brasil) nº 5/2018 era absolutamente claro em não exigir a origem dos recursos repatriados.

O trecho é o seguinte:

40) O declarante precisa comprovar a origem lícita dos recursos?
O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”.

Duque Estrada explica que “a legislação em questão foi editada justamente para permitir a regularização de bens e direitos existentes no exterior, a maior parte deles existentes desde muitos anos atrás, sendo difícil, quiçá impossível, comprovar documentalmente sua origem”.

O doutor em Direito Tributário Arthur Ferreira Neto lembra que as normas para incentivar a repatriação seguiram a tendência mundial que estabeleceu “uma espécie de mecanismo de negociação coletiva, o qual exigiu compromisso das duas partes, Estado e contribuintes”. Nesse contexto, assinala, “milhares de contribuintes aderiram a tal programa de anistia, confessando ilícitos cometidos, pagando tributos e multas exigidos, imaginando que estariam adentrando em um cenário de conformidade jurídica, sem maiores riscos de sofrerem questionamentos futuros pelo Estado’.

Para Ferreira Neto, a Receita, ao convocar agora quem fez a repatriação de seus recursos pela regra estabelecidas “está se valendo de postura utilitária ao submeter todos os indivíduos a um dever prévio de comprovar a licitude na origem dos seus bens, pois sabe que será mais ágil e prático ao Fisco intimar todos a prestarem esclarecimentos e, após esse período inquisitorial amplo, apenas se concentrar na análise das situações em que tal comprovação for deficiente ou inexistente”.

Em outras palavras, mais uma querela com base em insegurança jurídica está instalada no Brasil.