Um em cada quatro senadores que irão votar lei de improbidade sofrem ações por… improbidade; legislação em causa própria

Levantamento feito pelo O Estado de S. Paulo (A4) em tribunais do País mostra que 21 dos 81 senadores (25.9%) que vão analisar mudanças na Lei de Improbidade Administrativa respondem a ações por contratos firmados quando eram prefeito ou governador. A alteração da lei pode favorecê-los, caso se decida pela retroatividade da mudança. No total, 37 senadores respondem a ações penais e ou de improbidade. Um deles chegou a ser condenado a 2 anos e 8 meses de prisão por peculato, mas a pena estava prescrita. Entre as mudanças na lei já aprovadas pela Câmara está a que acaba com a modalidade culposa. Pela alteração, será preciso provar a intenção do gestor de provocar dano ao Erário. O projeto ainda dá prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir o inquérito civil público. O prazo é considerado exíguo por promotores e procuradores em casos complexos.

“Do jeito que está, a lei passará a se chamar Lei da Impunidade Administrativa”, disse o promotor Sílvio Antônio Marques, especialista na legislação. Marques trabalha há 25 anos na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de São Paulo e foi o responsável pela apuração que localizou as contas bancárias do exprefeito Paulo Maluf, na Ilha de Jersey, no Reino Unido. “Os dados demoraram três anos para chegar”, observou.