Réu em ação na Justiça Federal, Bolsonaro atribui responsabilidade exclusiva a Moro e Azevedo por portaria que liberou três vezes mais munição a donos de armas; medo

Em recurso apresentado à Justiça Federal nesta terça-feira, 14, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não teve qualquer influência sobre a portaria editada para aumentar em três vezes o acesso a munições por parte de quem detém o registro de armas. Para Bolsonaro, os possíveis vícios encontrados na portaria, que já foi derrubada por decisão judicial, devem ser atribuídos às autoridades que a assinaram.

Réu em ação que corre na Justiça Federal, Bolsonaro se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e disse que a portaria trata de ato essencialmente técnico, sem qualquer participação que justifique sua inclusão no processo judicial.

No fim de maio, o Estadãorevelou que a publicação da portaria pelo Exército foi uma ordem expressa de Bolsonaro ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e ao então titular da Justiça, Sérgio Moro. A norma, assinada pelos dois ministros em 23 de abril, um dia antes da saída de Moro do governo, foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles subscrito pelo general Eugênio Pacelli, quando ele já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

No recurso, a AGU saiu em defesa de Bolsonaro. “Os supostos vícios formais da predita Portaria Interministerial, caso existam, não podem ser atribuídos ao Presidente da República, mas às autoridades que praticaram o ato”, justificou o órgão.

Os advogados da União alegaram, ainda, “não haver qualquer ato administrativo atribuível ao Chefe do Executivo”. Por isso, argumentaram ser “forçoso concluir tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual deve a demanda ser, ao menos em relação a ele, extinta sem resolução de mérito”.

Após a reportagem do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL) ingressou com uma ação popular, na Justiça Federal em São Paulo, e conseguiu derrubar a portaria. O governo recorreu em segunda instância, mas perdeu.

Apesar de negar interferência na edição da portaria, a pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a norma ficou evidente com a divulgação da tensa reunião ministerial de 22 de abril, um dia antes da publicação da norma. O vídeo veio à tona por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que Moro e Azevedo providenciassem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada 24 horas depois.

“Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais”, disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

Bolsonaro desferia xingamentos a governadores e prefeitos, que, na sua visão, se aproveitam da população desarmada para impor medidas “ditatoriais”, como as de isolamento durante a pandemia do novo coronavírus.

“Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua”, disse o presidente, na ocasião. “É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado! Que povo armado jamais será escravizado”, completou ele, dando uma ordem à equipe.

Segundo a desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que negou recurso da AGU em segunda instância, a adoção da medida carecia de parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, aquele que era comandado por Pacelli.