PEC dos precatórios “afeta fortemente o teto de gastos, é o fim da regra”, alerta Instituto Fiscal Independente; tudo pela reeleição de Bolsonaro

Na véspera da votação prevista da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado emitiu alerta para o risco jurídico, fiscal e para economia brasileira da aprovação do texto com a mudança da âncora fiscal, o teto de gastos – regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Com a piora do cenário fiscal e dos indicadores econômicos, o esforço fiscal necessário para estabilizar o crescimento da dívida pública sairia de 2,6% para 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) de superávit primário (ou seja, contas no azul), prevê a IFI. Um desafio fiscal de pelo menos R$ 450 bilhões.

Em nota técnica, a IFI analisa as mudanças propostas pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e alerta que o relatório não altera os dois principais pontos do texto aprovado na Câmara: a limitação do pagamento dos precatórios e a mudança na forma de cálculo do teto de gastos.

Pela proposta, a correção do teto pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho seria substituído pelo mesmo índice acumulado até dezembro. A conta seria refeita desde 2017, produzindo um novo teto de 2022 em diante.

“As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir”, diz ao Estadão o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto.

Na nota técnica, a IFI reitera aos senadores que vão votar a PEC a preocupação com a potencial perda da âncora fiscal. “Regras fiscais dependem, inexoravelmente, do compromisso político em torno do seu cumprimento. A importância de mantê-las e de respeitá-las está na base da credibilidade da política fiscal”, diz a nota. Na avaliação da IFI, mudanças intempestivas podem prejudicar fortemente os cenários econômicos prospectivos.

Parte da piora nas projeções de mercado para o PIB de 2022, conforme indicadas pela pesquisa Focus, do Banco Central, além da deterioração do quadro de juros e da manutenção de taxa de câmbio e inflação pressionadas, está associada a essa indefinição do quadro fiscal. Fatores externos também podem explicar o quadro inflacionário, particularmente, mas o componente doméstico preocupa, diz a IFI.

Para a IFI, o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, teria de estar previsto no Orçamento, respeitar o teto de gastos e a meta anual de resultado primário das contas públicas.

Pelos cálculos da IFI, o represamento da expedição dos precatórios produzirá um passivo com crescimento exponencial. Se o fluxo de precatórios crescer a 5%, esse passivo poderia alcançar R$ 854,9 bilhões até 2026.