Pacote anticrime é esvaziado por Marco Aurélio, criticado por Bancada da Bala e toma forma de tiro no pé para Sergio Moro

Por essa o ministro Sergio Moro, da Justiça, não esperava. O ‘pacote anticrime’ que ele apresentou na segunda-feira 4 foi criticado não apenas pela esquerda, como já se esperava, mas também teve baixa repercussão positivo nas alas mais conservadoras do Congresso e entre ministros do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Marco Aurélio Mello avaliou na quarta-feira 6 que o projeto não necessariamente irá melhorar os índices de criminalidade, se aprovado, embora seja uma tentativa de impor “rigor maior” nas normas. “O aspecto formal não se sobrepõe à realidade. E o endurecimento das normas penais não deságua necessariamente na ausência da prática criminosa”, disse o ministro a jornalistas antes da sessão plenária do STF.

O comentário de Marco Aurélio reforça a onda de críticas levantadas por ministros do STF desde que Moro apresentou o pacote na segunda-feira, 4. Conforme informou na última terça-feira, 5, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, dois ministros acreditam que o projeto será judicializado e que em algum momento será contestado na Suprema Corte. Há críticas sobre a possibilidade de redução ou isenção de pena de policial que causar morte em serviço.

Para Marco Aurélio, a diminuição efetiva da violência demanda um olhar para suas causas, como o desemprego e os problemas na educação, citou o ministro. “Nós precisamos buscar as causas da violência, precisamos ter presente o desequilíbrio no mercado de trabalho, oferta excessiva de mão de obra, escassez de emprego, precisamos cuidar da educação. É isso que realmente implicará a diminuição da delinquência”, pontuou. ffffffffff

Desconfiados, até mesmo deputados da chamada “bancada da bala” querem que Moro deixe claro no projeto de lei que a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais não atingirá atos do passado. Além disso, não são poucos os que veem dificuldades para aprovação da proposta de Moro agora, sob o argumento de que ela pode “atropelar” a reforma da Previdência.


Nos bastidores, o ministro é alvo de críticas de congressistas que não têm intenção de dar protagonismo ao ex-juiz da Lava Jato, considerado algoz dos políticos. Após abrir o seu gabinete a deputados de vários partidos para explicar o pacote, que propõe a criminalização do caixa 2, a prisão após condenação em segunda instância e endurece penas para delitos violentos e crime organizado, Moro desembarcará nesta quarta-feira, 6, na Câmara. Sua meta é detalhar a proposta para a Frente Parlamentar de Segurança, até agora sua maior aliada.

No Congresso, porém, a sobrevivência política fala mais alto e muitos temem ser pegos no contrapé com recebimento de recursos “por fora” em campanhas mais antigas. “Não há como retroagir na criminalização do caixa 2 porque seria uma aberração jurídica, mas isso tem de ficar claro no projeto”, disse o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que coordena a frente. Para ele, o texto precisa ser aperfeiçoado, ainda, no que diz respeito à execução da pena após julgamento em segundo grau. “Todo mundo é a favor disso. A questão é como amarrar melhor para que não fique a critério do Supremo Tribunal Federal decidir em nome do Congresso.”

apresentado na segunda-feira 4 pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, foi elogiado por aliados e atacado duramente pela esquerda.

Eis os principais pontos da proposta:

  • 2º Instância: o projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em 2º Instância. Segundo Moro, o governo federal tem que assumir o processo de mudança. “Isso é importante para [combater à] corrupção, o crime hediondo e crime organizado”. O ministro disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal não vá rever a interpretação sobre o tema em abril;
  • excludente de ilicitude:  o texto amplia os critérios de legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito. No entanto, Moro disse que isso não é uma “licença para matar”;
  • Código Penal: “É necessário endurecer o cumprimento de pena para determinados tipos de crimes. Não é 1 endurecimento geral, nós sabemos que o sistema [penitenciário] não comporta, mas sermos mais rigoroso com o crime mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”;
  • cumprimento de penas: endurecimento de penas para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. “Isso não é autoritarismo, não é fascismo. Temos que ser mais rigorosos com a criminalidade grave. É inaceitável que as pessoas que cometem crimes hediondos com resultado de morte apenas cumpram uma parte íntima de suas penas e logo retornem ao convívio social como se nada tivesse acontecido”, disse Moro;
  • confisco de bens: em condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
  • organizações criminosas: a proposta estabelece que líderes de organizações criminosas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, está vinculado a boa parte dos homicídios do país”, afirmou;
  • crime com arma de fogo: o texto determina início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. “É preciso tirar pessoas armadas da rua”.
  • videoconferência: segundo Moro, São Paulo gastou mais R$ 40 milhões em deslocamento de presos para audiência. A ideia é que essas seções sejam feitas por videoconferência. “Essa inclusive sou uma sugestão dos governos estaduais”;
  • Tribunal do Júri: estabelece alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. A mudança segue entendimento do STF que considerou a decisão do Tribunal do Júri soberana;
  • plea bargain: o projeto de Moro determina acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. A medida vale desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos;
  • perfil genético: o ministro propõe a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. Também prevê a ampliação do tempo que as informações ficam registradas.

A deputada estadual Janaína Paschoal, do PSL em São Paulo, foi a primeira a sair em defesa do texto elaborado pela equipe de Moro, com mudanças na legislação penal. Mesmo sem ter lido todo o seu conteúdo. “Do que ouvi da entrevista do ministro, gostei muito das medidas. Elas são necessárias para seguirmos no ataque à corrupção”, disse ela.

No campo oposto, no entanto, não faltaram críticas pesadas. “Inócuo”, “panfletário”, “flagrantemente inconstitucional”, “tecnicamente frágil”, “insuficiente”, foram alguns dos adjetivos e expressões utilizados por entidades ligadas ao mundo jurídico e à área de segurança pública para classificar o projeto de lei anticrime, anunciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na segunda-feira (4).

Órgãos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegam que as várias mudanças na legislação propostas por Moro causam estranhamento porque foram feitas sem consulta pública ou participação de especialistas, limitam o direito de defesa e podem agravar a crise de segurança pública, devendo contribuir para o aumento das já elevadas taxas de encarceramento no Brasil.

Para o FBSP, “o projeto ignora temas importantes para o setor, como a reorganização federativa, o funcionamento das polícias – e suas carreiras e estruturas –, governança, gestão ou sistemas de informação ou inteligência. Também não há clareza sobre ações dos governos estaduais e da União no enfrentamento da corrupção policial, que é um dos aspectos que contribui para o surgimento de milícias”.

O Fórum, em nota, também afirma que o projeto de Moro não leva em conta planos anteriores elaborados pelo próprio governo federal, nem considera evidências empíricas sobre o funcionamento da segurança pública no país. “Por melhores que sejam as intenções, medidas simples e objetivas não são suficientes para resolver os problemas complexos do setor.”

O IDDD afirma ter recebido a proposta “com extrema preocupação”. “Para o Instituto, o pacote é inócuo, panfletário e, em diversos pontos, flagrantemente inconstitucional. Abre espaço, ainda, para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias, alvo historicamente preferencial do sistema de justiça penal”, dizem em nota.

Em vez de enfrentar o crime, o IDDD diz que o projeto do ministro da Justiça, se aprovado como está, vai acabar por fortalecer as organizações criminosas, ao agravar “condições que estão na base da violência e do colapso do sistema prisional”.

O fortalecimento de “facções prisionais” também é apontado pelo IBCCrim como uma das consequências do pacote de Moro, pois, fomenta o “aprisionamento indiscriminado de sujeitos vulneráveis”. “Trata-se de um projeto tecnicamente frágil, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e/ou de difícil compreensão, além de ter como efeito previsível um aumento exponencial nas taxas de encarceramento, inclusive pelos delitos menos graves.”

Para o procurador de Justiça aposentado e um dos mais renomados juristas do Brasil, Afrânio Silva Jardim, a proposta de Moro de estabelecimento de acordo em troca da redução de pena – conhecido como plea bargain – é “absolutamente inconstitucional”. “Estes acordos são seletivos por natureza e as negociações fogem a qualquer controle eficaz. A ampliação da discricionariedade, no nosso processo penal, é algo absolutamente indesejável”, diz Jardim, para quem a proposta pode contribuir para que o Ministério Público seja transformado em um “verdadeiro monstro” que pode tragar o devido processo legal.

Já a OAB anunciou a formação de um grupo que vai analisar cada uma das proposições contidas no pacote apresentado por Moro. A entidade também afirma que alterações com “consequências profundas” devem ser realizadas “no devido tempo” e com “amplo debate entre os vários setores da sociedade”.

“Tão forte quanto o desejo de conter a escalada da violência e da impunidade é o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democrática e moderna que reconhece a importância dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, afirmou, em nota, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Não poderia ser diferente, num país dividido ideologicamente. O ‘pacote anticrime’ apresentado na segunda-feira 4 pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, foi elogiado por aliados e atacado duramente pela esquerda.

A deputada estadual Janaína Paschoal, do PSL em São Paulo, foi a primeira a sair em defesa do texto elaborado pela equipe de Moro, com mudanças na legislação penal. Mesmo sem ter lido todo o seu conteúdo. “Do que ouvi da entrevista do ministro, gostei muito das medidas. Elas são necessárias para seguirmos no ataque à corrupção”, disse ela.

No campo oposto, no entanto, não faltaram críticas pesadas. “Inócuo”, “panfletário”, “flagrantemente inconstitucional”, “tecnicamente frágil”, “insuficiente”, foram alguns dos adjetivos e expressões utilizados por entidades ligadas ao mundo jurídico e à área de segurança pública para classificar o projeto de lei anticrime, anunciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na segunda-feira (4).

Órgãos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegam que as várias mudanças na legislação propostas por Moro causam estranhamento porque foram feitas sem consulta pública ou participação de especialistas, limitam o direito de defesa e podem agravar a crise de segurança pública, devendo contribuir para o aumento das já elevadas taxas de encarceramento no Brasil.

Para o FBSP, “o projeto ignora temas importantes para o setor, como a reorganização federativa, o funcionamento das polícias – e suas carreiras e estruturas –, governança, gestão ou sistemas de informação ou inteligência. Também não há clareza sobre ações dos governos estaduais e da União no enfrentamento da corrupção policial, que é um dos aspectos que contribui para o surgimento de milícias”.

O Fórum, em nota, também afirma que o projeto de Moro não leva em conta planos anteriores elaborados pelo próprio governo federal, nem considera evidências empíricas sobre o funcionamento da segurança pública no país. “Por melhores que sejam as intenções, medidas simples e objetivas não são suficientes para resolver os problemas complexos do setor.”

O IDDD afirma ter recebido a proposta “com extrema preocupação”. “Para o Instituto, o pacote é inócuo, panfletário e, em diversos pontos, flagrantemente inconstitucional. Abre espaço, ainda, para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias, alvo historicamente preferencial do sistema de justiça penal”, dizem em nota.

Em vez de enfrentar o crime, o IDDD diz que o projeto do ministro da Justiça, se aprovado como está, vai acabar por fortalecer as organizações criminosas, ao agravar “condições que estão na base da violência e do colapso do sistema prisional”.

O fortalecimento de “facções prisionais” também é apontado pelo IBCCrim como uma das consequências do pacote de Moro, pois, fomenta o “aprisionamento indiscriminado de sujeitos vulneráveis”. “Trata-se de um projeto tecnicamente frágil, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e/ou de difícil compreensão, além de ter como efeito previsível um aumento exponencial nas taxas de encarceramento, inclusive pelos delitos menos graves.”

Para o procurador de Justiça aposentado e um dos mais renomados juristas do Brasil, Afrânio Silva Jardim, a proposta de Moro de estabelecimento de acordo em troca da redução de pena – conhecido como plea bargain – é “absolutamente inconstitucional”. “Estes acordos são seletivos por natureza e as negociações fogem a qualquer controle eficaz. A ampliação da discricionariedade, no nosso processo penal, é algo absolutamente indesejável”, diz Jardim, para quem a proposta pode contribuir para que o Ministério Público seja transformado em um “verdadeiro monstro” que pode tragar o devido processo legal.

Já a OAB anunciou a formação de um grupo que vai analisar cada uma das proposições contidas no pacote apresentado por Moro. A entidade também afirma que alterações com “consequências profundas” devem ser realizadas “no devido tempo” e com “amplo debate entre os vários setores da sociedade”. “Tão forte quanto o desejo de conter a escalada da violência e da impunidade é o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democrática e moderna que reconhece a importância dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, afirmou, em nota, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.