Lava-Jato recorre para retomar ação pena contra Serra; “Lamentável”, diz senador, em nota, citando veto do STF em seu favor

A força-tarefa da Lava Jato recorreu ontem para que a Justiça Federal em São Paulo retome a tramitação de ação penal contra o senador e ex-governador José Serra (PSDB-SP). Eis a íntegra (226 KB), informa o site Poder 360.

O tucano é réu, acusado de ter recebido propinas da Odebrecht em troca de benefícios à empreiteira em contratos para as obras do Rodoanel, de 2006 a 2007. O processo contra ele, no entanto, foi paralisado após decisão liminar (provisória) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.

Para os procuradores da Lava Jato, a decisão do presidente do Supremo ordena apenas a paralisação das investigações, e não de ações penais já abertas na Justiça.

Ação penal, como se sabe, não é investigação em curso, havendo, desde o oferecimento da denúncia, uma nova fase processual, vez que o órgão de acusação já formou a sua convicção”, diz o recurso oferecido à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Não se pode, assim, ampliar o significado da palavra ‘investigação’ a ponto de abranger uma ação penal já em trâmite, sob pena de alargar o sentido literal da liminar proferida, indo muito além do que o próprio Supremo Tribunal Federal fez no caso.

Em nota, a defesa de Serra disse que os procuradores de São Paulo recorreram com o “claro objetivo de criar fato político” e expressam “desrespeito” ao entendimento do STF. Leia a íntegra abaixo:

É lamentável que a Força-Tarefa da Lava Jato de São Paulo tente dar andamento a procedimento paralisado por determinação do Supremo Tribunal Federal com o claro objetivo de criar fato político.

Não há nenhum fundamento que sustente a ilegal denúncia oferecida contra o senador Jose Serra, tampouco a desnecessária busca e apreensão contra ele realizada por fatos antigos, sendo ambas manifestações de inaceitável desrespeito ao Estado de Direito e à competência constitucional da própria Suprema Corte.

Assessoria de Comunicação

Senador José Serra (PSDB/SP)