Sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para analisar e votar o parecer da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19), do deputado Delegado Marcelo Freitas.

Inércia, inabilidade e inapetência do governo para defender Previdência já levam a mudanças na PEC; potência fiscal de R$ 1 tri vira quimera

BR: A oposição sentiu o gosto de sangue – e o governo provou toda a sua desarticulação. O adiamento da votação do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) na Comissão da Constituição e Justiça, hoje, abriu um novo leque de possibilidades para a PEC da Previdência, todas elas negativas em relação aos planos iniciais do governo. Já é certo que irão ocorrer mudanças no texto original já na própria CCJ, em razão de exigências da aliança formada por deputados do centrão com parlamentares de partidos de esquerda. O PSL não mostrou nenhuma capacidade de resistência frente as estratégias aplicadas pelos parlamentares mais experientes, todos eles de legendas adversárias do partido do governo.

O próprio líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro ainda não tem uma base formada. “A bancada do PSL, hoje, é uma das mais infiéis ao partido. A gente sabe que boa parte deles

[dos deputados]

sofre pressão das redes sociais”, disse ele. Além disso, já é certo que haverá mudanças no relatório. A pressão de deputados de partidos independentes ao governo já é forte por mudanças na PEC ainda na CCJ, antes da votação do relatório.

Os governistas tentaram passar a mensagem, após a decisão do presidente Felipe Francischini de adiar a votação para depois da Páscoa, de que fora feito um acordo neste sentido, mas o fato é que não havia votos suficientes para consumar a intenção incial de apreciar o relatório ainda hoje.

Para atores importantes junto ao mercado financeiro, o adiamento conquistado pela oposição foi atribuído à incompetência dos governistas frente a ação coordenada da oposição. O diretor executivo da Fitch Ratings, Rafael Guedes, disse a agência de classificação de risco pode fazer uma “ação negativa” no rating soberano do Brasil, seja uma redução da nota ou uma mudança na perspectiva da avaliação, caso o governo de Jair Bolsonaro mostre “inércia ou inabilidade ou falta de vontade” para avançar na aprovação das reformas. Foi exatamente isso o que se viu na CCJ. “A Fitch vai monitorar a vontade política e a capacidade de se passar estas reformas”, disse o executivo em conferência da agência de classificação de risco sobre o Brasil na capital paulista.

O adiamento da sessão ficou decidido durante reunião entre o relator Freitas, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e integrantes do Centrão. De acordo com o líder da minoria da Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um dos expoentes do centrão, o texto original de Freitas já vai incluir alterações exigidas pelos oposicionistas. Sem convencer ninguém, o líder Delegado Waldir afirmou que “está batido o martelo” sobre o adiamento e que o governo está sensível em acatar mudanças no parecer. Ele garantiu que o sistema de capitalização e a idade mínima permanecerão como admissíveis no relatório. “Aqui não tem derrota (para o governo), tem diálogo”, reforçou. Tipicamente, ele fez o ‘jogo do contente’, no qual o derrotado não reclama e, ainda, passa a mensagem de que gostou do resultado adverso.

Ainda hoje, integrantes da CCJ irão se reunir para discutir o conteúdo do novo relatório com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, segundo o líder do Novo, Marcel Van Hattem. Os líderes não quiserem afirmar quais pontos serão alterados. O Centrão e a oposição querem retirar do texto pontos polêmicos como o fim da multa do FGTS e a restrição ao pagamento do abono salarial. A ‘potência fiscal’ de R$ 1 trilhão em dez anos, sonhada pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, já é vista como inalcançável diante do quadro verificado na CCJ e que tem tudo para se reproduzir, logo à frente, na comissão especial e, mais tarde, no plenário da Câmara.

Com o relator e o líder do governo na reunião paralela com outras lideranças, a oposição reagiu durante a votação de um requerimento de inversão dos trabalhos na comissão porque não havia quem indicasse o voto do governo. Diante da confusão instalada, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), precisou suspender a sessão.

Em meio à ausência de lideranças governistas, a deputada Joice Hasselmann chegou a telefonar para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para pedir que ele enquadrasse o líder do governo na Câmara, Delegado Vitor Hugo, porque ele não estaria conseguindo organizar a base do governo no colegiado. A chamada bateção de cabeça chegava, assim, ao seu auge. Como líder do Congresso, Joice Hasselmann não tem ingerência nem tempo de fala na CCJ. Sua atitude foi apontada como arrogante.

Com o governo indefeso, o relator Freitas admitiu que poderá fazer uma complementação em seu parecer, adequando-o às exigências da oposição. Segundo ele, trechos da PEC que podem ser considerados inconstitucionais serão suprimidos, desde que haja consenso entre a maioria dos líderes. ;\lsdpriority