Contratação de 7 mil militares para o INSS: Ministério Público pede para TCU barrar; burla a Constituição; concurso é necessário

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para reforçar o quadro de pessoal do INSS.

O argumento é que a iniciativa do governo descumpre a Constituição, que prevê necessidade de concurso público para o recrutamento. A representação foi protocolada hoje à tarde pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.

No documento, Furtado cita que o custo de um militar da reserva contratado pelo INSS será de R$ 2.071,42. “Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”, diz o texto.

“A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas – sem discriminações e direcionamento de mercado – é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade”, afirma a representação.