Por 325 a 54, Câmara derruba decreto do governo que esvaziava LAI; como será com a Previdência?

BR: Goste-se ou não, o fato é que o decreto 9.690/19 – o primeiro de importância do governo Jair Bolsonaro a chegar à Câmara – foi derrubado pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira 19. O texto restringia a amplitude da Lei de Acesso à Informação. O Palácio do Planalto divulgou que não considera a derrubada do decreto como uma derrota, mas um resultado “normal na democracia.

O revés das mudanças na LAI abre uma questão que já se dissemina no mercado financeiro: foi um sinal de que a aprovação da reforma da Previdência não será tão fácil como o governo gostaria?

Abaixo, notícia do portal da Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que a aprovação do projeto que susta o decreto sobre a competência para indicação de dados secretos ou ultrassecretos é a primeira derrota do governo Bolsonaro. Ela lembrou que o governo tentou retirar a medida de pauta (PDL 3/19), mas foi derrotado por 325 votos a 54.

“Isso significa o isolamento do PSL nesta votação e é expressivo do momento político que estamos vivendo, dos erros que o governo vem cometendo na condução da política”, disse Jandira.

O tema foi minimizado, no entanto, pelo líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ele disse que o governo fica satisfeito com qualquer resultado em Plenário. “O governo tem a disposição completa para aceitar a decisão soberana do Parlamento, para que ele faça o controle de legalidade dos atos do governo”, afirmou.