Advogados não veem base para impeachment contra Barroso e Moraes; Bolsonaro deve fazer pedido ao Senado nesta semana

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse no sábado (14.ago.2021) que levará ao Senado pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Bolsonaro não deu detalhes sobre a solicitação. Citou apenas o artigo 52 da Constituição, que afirma ser competência do Senado processar e julgar os ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.

“Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais”, disse em seu perfil no Twitter.

Poder360 conversou com 3 advogados a respeito do processo de impeachment contra ministros do STF. Eles foram unânimes: não há qualquer base jurídica para o impedimento de Moraes e Barroso.

IMPEACHMENT

As 5 hipóteses para o impedimento de ministros do STF estão listadas no artigo 39 da Lei do Impeachment (Lei 1079/1950). De acordo com a norma, o integrante da Corte comete crime de responsabilidade se:

  1. Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
  2. Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
  3.  Exercer atividade político-partidária;
  4. Ser patentemente desidioso (preguiçoso, ocioso) no cumprimento dos deveres no cargo;
  5. Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

As tensões entre Moraes e Bolsonaro escalaram no início do mês, quando o ministro incluiu o presidente no inquérito das fake news por declarações contra o sistema eleitoral. Na última semana, o Moraes também abriu investigação contra o Bolsonaro pelo vazamento de um inquérito sigiloso da PF (Polícia Federal).

Outro ponto de atrito diz respeito às prisões do presidente do PTB, Roberto Jefferson, do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e do jornalista Oswaldo Eustáquio, todas ordenadas por Moraes.

Segundo a constitucionalista Vera Chemim, o ministro não pode ser impedido por sua atuação nesses casos, já que ela não se amolda às hipóteses previstas na Lei do Impeachment.

“Desde que as decisões não afrontem a Constituição Federal e a legislação (especialmente a Lei 1079/1950), não existe a menor possibilidade de embasamento de um pedido de impeachment”, afirma.

Chemim também explica que desrespeitar decisões judiciais é crime de responsabilidade. Assim, Bolsonaro é quem poderia ser alvo de impeachment por eventual insurgência contra o Judiciário.

Também pode configurar crime de responsabilidade, nos termos do artigo 6º, V, da Lei do Impeachment, “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças”.

Colunista do Poder360, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também não vê possibilidade de eventual processo contra Moraes avançar no Senado.

“Esse processo, claramente, é mais uma das sandices do presidente da República, que está se sentindo cada vez mais acuado. Ele, sim, comete crimes de responsabilidade aos borbotões. É quase um serial killer em matéria de crime de responsabilidade e está querendo intimidar o STF”, diz.

“A notícia-crime do TSE desestabilizou o presidente. Porque deve ser a primeira vez que um Tribunal apresenta uma notícia-crime. Juridicamente não tem nenhuma chance de prosperar esse pedido de impeachment. Mas evidentemente causa uma espécie de insegurança jurídica institucional”, conclui.

BARROSO

No caso de Barroso, Bolsonaro deve argumentar que houve interferência por parte do ministro no Legislativo. Em diversas ocasiões, o presidente afirmou que o magistrado influenciou na votação que derrubou a PEC do voto impresso auditável.

Isso teria ocorrido porque Barroso se reuniu com deputados da comissão do voto impresso. O encontro, que foi realizado a pedido dos próprios congressistas, poderia servir de motivo para eventual acusação de exercício de atividade político-partidária.

O advogado Eduardo Ubaldo, mestre em direito constitucional, lembra, no entanto, que está entre as atribuições de Barroso, atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dialogar com atores do Legislativo e do Executivo.

“Na condição de chefe da Justiça Eleitoral, é papel do ministro presidente esclarecer a população e seus representantes eleitos. O que tivemos foi um legítimo exercício de diálogo institucional entre os Poderes. Não houve qualquer atividade partidária”, afirma.

Conforme mostrou o Poder360 no sábado, outro motivo que levou Bolsonaro a escalar a reação contra o STF foi a divulgação de que houve um encontro entre Barroso e o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

De acordo com Vera Chemin, a reunião também não implica em crime de responsabilidade. Assim como Ubaldo, a constitucionalista destaca que o presidente do TSE deve dialogar com os demais Poderes.

“A conversa com o vice-presidente da república não remete a qualquer crime de responsabilidade, em razão do fato de que Barroso tem a prerrogativa de se comunicar com os Poderes por meio de suas respectivas instituições e membros, configurando apenas e tão somente um diálogo de natureza institucional”, diz.