268 x 31; Congresso aprova continuidade do orçamento secreto; público não saberá para onde vai o dinheiro público

O Congresso aprovou nesta segunda-feira (29) um projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.

O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a votação foi apertada e o texto passou por 34 votos a 32. O texto vai à promulgação.

As sessões do Congresso costumam ser conjuntas, mas em razão da pandemia do novo coronavírus, deputados e senadores têm votado em reuniões separadas, primeiro na Câmara e depois no Senado.

Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.

Até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. Contudo, a partir do Orçamento de 2020, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.https://dc331d6d96d0f1a9bb935e9820f4e632.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Segundo o projeto aprovado, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões – valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.

Inicialmente, o Orçamento deste ano previa um montante de R$ 29 bilhões para as emendas de relator. Contudo, após acordo com a equipe econômica, esse valor foi reduzido.

Para o próximo ano, se os valores forem mantidos segundo a previsão enviada pelo governo, o teto será de R$ 16,2 bilhões.

Na avaliação de técnicos do Congresso, o limite é muito elevado e coloca muitos poderes nas mãos de uma única pessoa – o relator-geral do Orçamento.

Segundo esses especialistas, o parecer presume que as emendas de relator são mais importantes que as duas emendas impositivas juntas. Um valor razoável, para os técnicos, seria, por exemplo, metade das emendas individuais ou de bancada – portanto, entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,5 bilhões.