O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, na Câmara deve retirar do texto, o chamado excludente de ilicitude – que isenta policiais de punição em casos de homicídio – e o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. O texto seria apresentado ontem ao colegiado, mas a reunião foi adiada para a terça-feira que vem.

Pelo menos seis deputados, dos dez que integram o grupo, são contrários aos dois itens. “Sou minoria no grupo. Sei que há questionamentos jurídicos sobre esses dois pontos que podem de fato cair”, admitiu o relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

O pacote anticrime já motivou atritos entre o ministro Sergio Moro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia revisou e tratou o pacote como um “copia e cola” do projeto, apresentado no ano passado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Após o atrito, em vez de levar o projeto diretamente a uma comissão especial, como seria o trâmite normal, Maia criou o grupo de trabalho para que fosse feita a incorporação da proposta de Moro com a apresentada pela comissão conduzida pelo ministro do Supremo. O colegiado tem até 15 de junho para apresentar um relatório final. Maia ainda não definiu se, após o fim do trabalho do grupo, uma comissão especial será formada para analisar o pacote ou se a medida irá direto para a análise do plenário.

A rejeição à proposta de excludente de ilicitude tem a simpatia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Associação dos Juízes Federais do Brasil também divulgou nota técnica afirmando que, da maneira que foi redigida, a medida poderia ser usada até para “exculpar” – eximir de culpa – policiais que cometerem feminicídio. A entidade não concorda em incluir “medo”, “surpresa” e “violenta emoção” como justificativas para livrar agentes de segurança de pena por matar em serviço.

“Esse relatório não representa a maioria do grupo. A Câmara não vai passar por cima da Constituição”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que integra o colegiado.


Outro ponto que deve ser retirado é o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A intenção de Moro de tornar lei o atual entendimento do Supremo, que já permite o início da prisão após uma decisão colegiada, só poderia ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional. “É o entendimento de consultores jurídicos e especialistas ouvidos pelo grupo de trabalho”, justificou o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), também membro do colegiado.