Delfim alerta equipe econômica sobre MP de saques anuais: não dissipem o FGTS

Não dissipem o FGTS

A sugestão de usar o FGTS para estimular o consumo vale uma hora da saudade. O governo autoritário tinha grande preocupação com o problema habitacional.

Já em 21/8/64 foi criado, pela Lei 4380, o Sistema Financeiro de Habitação (uma das obras primas do jurista-economista José Bulhões Pedreira), com o objetivo de estimular, planejar e realizar a construção de habitação popular e a aquisição da casa própria, por meio do criado Banco Nacional da Habitação (BNH), que coordenaria várias instituições. 

Em 13/9/66, foi criado o FGTS para substituir o dispositivo da CLT que estabelecia uma indenização ao trabalhador, no caso de dispensa, de um salário por ano até o 10º ano, quando ele ganhava estabilidade no emprego. No longo prazo, o passivo trabalhista destruía a saúde econômica da firma que era a garantia dos trabalhadores. Com o FGTS, cuja gestão foi entregue ao BNH, toda empresa passou a depositar —no nome de cada trabalhador— 8% do seu salário, libertando-o daquela escravidão. 

O FGTS é propriedade do trabalhador que pode sacá-lo em condições especiais. A verdade é que sempre foi mal remunerado e a sua aplicação (nem sempre republicana) foi exercida pelos governos nos últimos 53 anos. Devolvê-lo ao trabalhador para seu consumo ou investimento de acordo com seus desejos é, claramente, uma opção razoável. 

Infelizmente, entretanto, terá um efeito passageiro muito pequeno para ajudar a resolver o grande problema que nos aflige: o fantástico desemprego de 13 milhões de brasileiros produzido pela redução da demanda de 2014 que ainda revela um hiato negativo no PIB da ordem de 4% ou 5%; na construção civil, de 9% a 10%, e na indústria de transformação não menor do que 7%. 

Tanto a dissipação como consumo ou como investimento daqueles recursos aumentarão, contemporaneamente, a demanda global, mas seus efeitos são muito diferentes do ponto de vista dinâmico.

Uma expansão do consumo das famílias de R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões é equivalente a 3% do consumo atual de um trimestre e esgotar-se-á nele mesmo, sem o aumento da produtividade da economia. 

Investido, chegará ao consumidor como salário nos setores com hiato negativo e ampliará o estoque de capital da sociedade. Gerará a mesma demanda em tempos diferentes, mas aumentará a produtividade futura da economia e, logo, mais PIB, mais emprego e mais consumo. E, no final, mais FGTS!

O programa econômico do ilustre ministro Paulo Guedes vai ao fundamental e caminha relativamente bem. Talvez não seja conveniente acelerá-lo com artifícios populistas que sempre terminam muito mal.
 

Antonio Delfim Netto Economista, ex-ministro da Fazenda (1967-1974). É autor de “O Problema do Café no Brasil”.