PEC do Orçamento Impositivo tira campo de manobra da equipe econômica no pré-sal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que engessa ainda mais o poder do Executivo sobre o Orçamento, foi aprovada ontem na Câmara. A medida amplia a obrigatoriedade do governo em executar as emendas das bancadas estaduais, além das emendas individuais dos parlamentares que já eram obrigatórias.

A partir de agora, a proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso. Já as mudanças sugeridas pelos deputados voltarão ao Senado para nova votação. Em março, os deputados aprovaram a PEC, mas os senadores promoveram mudanças, o que obrigou a uma nova votação.

O texto apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera ainda a distribuição de recursos que serão arrecadados pelo governo com o megaleilão do pré-sal, marcado para outubro. Com a medida, 30% dos recursos irão para Estados e municípios. O governo receberá R$ 106 bilhões com a licitação, a Petrobrás R$ 33,6 bilhões e os Estados e municípios ficarão com R$ 21,7 bilhões.

Para repassar esse dinheiro aos Estados e municípios, o governo precisa alterar a regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas à inflação. Por isso, o relator incluiu na PEC do Orçamento Impositivo esse trecho de divisão de recursos com os governos regionais, sendo 15% para Estados e 15% para os municípios. A divisão entre eles será feita por uma lei.

O texto anterior previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação. No novo texto, em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL; em 2021, o valor chegará a 1% da receita; a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação. Esse trecho do texto seguirá para promulgação.