DF - LAVA JATO/LULA/STF/HABEAS CORPUS - POLÍTICA - A ministra Rosa Weber durante sessão realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta barrar a prisão após condenação em segunda instância, nesta quarta-feira, 04. O ministro Edson Fachin, relator do caso, será o primeiro a votar. 04/04/2018 - Foto: ANTÔNIO ARAÚJO/TRILUX/ESTADÃO CONTEÚDO

Decreto de armas sob fogo cerrado: STF pede explicações em 5 dias a Bolsonaro; Senado diz que presidente “extrapolou”

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira 9, que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre o decreto das armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma resposta. Rosa decidiu, portanto, dar seguimento à ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a medida do governo federal, mas sem acatar a liminar.

Da mesma forma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado foram acionados para que também apresentem uma posição sobre o Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no país. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada e distribuída à ministra Rosa Weber há dois dias.

Nesta sexta-feira (10/5), consultores da Câmara e do Senado divulgaram pareceres que indicam que o decreto editado por Bolsonaro extrapola limites legais e distorce o Estatuto do Desarmamento. O documento afirma que a medida presidencial ultrapassa competências ao, por exemplo, estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisitos básicos para andar armadas.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal.

Na ação, a Rede afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência do Congresso Nacional. “O presidente da República deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. O decreto é claramente uma campanha eleitoral do presidente”, diz o partido em trecho da ação.

O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.

SENADO

O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento é de consultores do Senado em nota técnica publicada nesta sexta-feira (10/5).

O documento é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. De acordo com o parecer, que tem doze páginas, o texto do decreto distorce completamente o Estatuto do Desarmamento. 

“Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo”, afirmam. 

Em outro trecho, os consultores dizem que o Estatuto autoriza apenas os “agentes operacionais do sistema penitenciário” a ter o porte, e não todo e qualquer funcionário do referido órgão, como estabeleceu o decreto.