ONU condena portaria 666, de Moro, que prevê deportação sumária de ‘pessoas perigosas’: “Não está em conformidade com Convenção sobre Refugiados de 1951, Protocolo de 1967”

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) enviou uma carta ao Ministério da Justiça do Brasil nesta sexta-feira (9) condenando a portaria 666 e uma emenda a um projeto de lei de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Ambos preveem a deportação sumária de imigrantes.

A portaria, anunciada pelo ministro Sergio Moro em 25 de julho, viola leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados, afirma a carta obtida pela Folha.

No texto, a agência da ONU diz que as novas regras, em diversos aspectos, “não está em conformidade com os padrões de tratamento contidos na Convenção sobre Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967”.