Imposição por Bolsonaro de linha pessoal de publicidade a estatais é contra a lei; pode dar processo por crime de responsabilidade

BR: A Constituição diz que a administração pública deve seguir o preceito da “impessoalidade”. O presidente Jair Bolsonaro, ao contrário, justificou sua intervenção na linha da publicidade do Banco do Brasil, mandando tirar do ar um filme sobre diversidade social, porque “essa não é a minha linha”. O conflito está formado.

Para garantir que as todas as estatais sigam “a linha” que o presidente determina, marcada pelo conservadorismo, Bolsonaro determinou que todas as peças publicitárias passem a ser examinadas e aprovadas (ou não) pela Secom, no Palácio do Planalto. Também essa ordem, porém, fere a Lei das Estatais, que ali têm sua autonomia assegurada.

O ministro Santos Cruz, da Secretaria de Governo, admitiu que a ordem de Bolsonaro tem, para ser cumprida à risca, um impedimento legal.

Se o presidente insistir, a oposição, se estiver atenta, pode até abrir processo por crime de responsabilidade.